“Vitoria de Pirro” Dilvan Coelho critica Timóteo Brito pela gratuidade do estacionamento no Patio Mix. Projeto pode ser Inconstitucional.

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Entendam o caso!

Uma das promessas de campanha do agora prefeito Timóteo Alves de Brito, a gratuidade do estacionamento do PatioMix tornou-se quase uma briga pessoal entre o prefeito é o empresário e sócio proprietário do Shopping PatioMix, o Sr. Leonardo Matheson.

A briga se arrasta desde a posse do prefeito, quando garantiu aos usuários do mega empreendimento que ele tornaria a qualquer custo a gratuidade do estacionamento uma realidade. Para tanto, o prefeito ameaçou até mesmo enviar a Câmara um projeto de DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DO ESTACIONAMENTO.  O que o prefeito queria na verdade era barganhar com o Pátio Mix, o asfaltamento do acesso ao Shopping. O acordo em tese era “A prefeitura asfalta o acesso ao PatioMix, e você dá a concede a gratuidade”.

Porém pelo que parece a “barganha” parou por ai mesmo.  Apesar que por três meses, o valor que era de R$ 6,00 nos finais de semana, caiu para R$ 4,00, e durante a semana, caiu de R$ 4,00 para R$ 2,00. Mas, segundo o empresário o Sr. Leonardo Matheson, não houve impacto nenhum no número de visitantes, ficando claro que não se trata de preço ou acesso a baixa regularidade de visitantes ao PatioMix.

Na última quinta-feira, 21, durante o lançamento do painel eletrônico, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei com grande margem: 15 votos a favor, do total de 19. No entanto o que os vereadores não sabiam, ou fingiam não saber é que esse projeto de lei ainda que seja sancionada pelo Prefeito Timóteo Alves de Brito, ela pode vir a ser facilmente derrubada judicialmente por ser claramente INCONSTITUCIONAL.

O Projeto de lei foi enviado a Prefeitura e a previsão é que seja sancionado pelo prefeito Timóteo Alves de Brito até a próxima a sexta-feira, 29 de setembro, conforme informou o vereador Arnaldinho (PT). Fontes seguras afirmam que os administradores do PatioMix já preparam uma Ação Judicial questionando a legalidade e constitucionalidade do projeto aprovado pela Câmara, e se tal lei abrangeria todos os estabelecimentos comerciais ou apenas o PatioMix, haja vista que se for apenas a ultima hipótese, tal projeto visa apenas lustrar o orgulho do prefeito de Teixeira de Freitas, que tenta governar a cidade como a mesma, fosse a mesma Teixeira de Freitas de 20 anos atras.

No seu Blog Diário, o cunhado de Timóteo, o Sr. Dilvan Coelho chama a provação do projeto de lei de “Vitória de Pierro”

 Vitória de Pirro

O prefeito Temóteo Brito fechou questão com relação ao estacionamento gratuito no Shopping Pátio Mix. Ele tem afirmado que é uma questão de honra, e se a Câmara não aprovar o seu pedido, ele irá desapropriar a área. Como é que depois  irá justificar a implantação da zona azul que a cidade reclama? Não cobrar estacionamento em espaço privado e depois cobrar no espaço público não seria uma incoerência? Vitória de Pirro é uma expressão utilizada para se referir a uma vitória obtida a alto preço, potencialmente acarretadora de prejuízos irreparáveis.

As ações do atual prefeito para derrubar a taxa começaram, praticamente, desde que ele iniciou o mandato. No dia 1º de abril, a diretoria do shopping chegou a divulgar uma nota em que comunicava o abatimento de 50% na taxa. A medida, que teve influência direta do município, foi válida por dois meses. Mas “não houve alteração na presença do público no shopping para a manutenção dos valores mais baixos”, justificaram à época os diretores do centro de compras.

Mas vamos ao que interessa! A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.

A lei estadual que garante estacionamento grátis em estabelecimentos privados é inconstitucional, porque invade competência privativa da União. Com esse entendimento, o plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que a Lei 15.233/2005, do estado de Goiás ( LEMBRE-SE LEIS FEDERAIS VALEM PARA TODOS OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, INCLUSIVE A BAHIA)  está em desacordo com a Constituição Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino.

Na ADI, a entidade alegou que a lei estadual feriu o direito de propriedade e disciplinou matéria de competência privativa da União (direito civil). Segundo a confederação, em afronta aos princípios da livre iniciativa, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da liberdade de contratar e da livre concorrência, a lei goiana foi promulgada em desacordo com os preceitos constitucionais que dizem ser esse tema matéria de competência legislativa privativa da União.

Em seu artigo 1º, a norma dispensava os consumidores do pagamento pelo uso de estacionamento em shopping centers, hipermercados, instituições de ensino, rodoviárias e aeroportos instalados no estado para clientes, alunos e usuários que comprovarem despesas correspondentes a pelo menos dez vezes o valor cobrado pelo uso do estacionamento.

Em seu voto, o relator, ministro Joaquim Barbosa levantou preliminar sobre a ilegitimidade da confederação para ajuizar a ação. Isso porque o pedido abrange, além dos estacionamentos de ensino representados por ela, shoppings, hipermercados e rodoviárias.

Barbosa ressaltou que o STF já decidiu que a legitimidades de entidades de classe seria limitada aos interesses de seus associados. Por outro lado, observou, a corte já decidiu também examinar o objeto de ADIs, em sua integralidade, mesmo que a decisão afetasse. Por fim, conheceu as ADIs.

O ministro Marco Aurélio divergiu do entendimento do relator. Segundo ele, “é pacífica a exigência da pertinência temática, quando se tem o ajuizamento de ADI por órgão de classe, exceção aberta à Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em conta o papel da entidade em prol da sociedade brasileira”.

A presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, colheu os votos dos ministros, quanto à preliminar de conhecimento, que obteve maioria para análise do mérito.

Joaquim Barbosa baseou seu voto em diversos precedentes do STF dos quais pode se extrair que há inconstitucionalidade formal na norma atacada, pois ela limita o exercício de propriedade, competência exclusiva da União. Além disso, a norma não trata de regulação do espaço urbano, o que caberia ao município legislar.

Por tanto que rufem os tambores, pois em breve o Poder Executivo Municipal enfrentará mais uma ação judicial, e dessa vez o que esta em jogo é o interesse da União e não mais do bel prazer do prefeito Timóteo Alves de brito.

 

Por: Opinião Pública/ Léo Feitosa/ Fonte: Lei estadual que garante estacionamento grátis é inconstitucional: Link/ http://www.conjur.com.br/2007-fev-10/lei_estadual_garante_estacionamento_inconstitucional

 

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