Denuncia: Agerba forja documentos para prender duas vezes veículo que Juiz mandou liberar.

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O que leva uma instituição com credibilidade como a polícia militar a desrespeitar uma lei federal e pior ainda descumprir uma decisão judicial? O que há por trás de tantos abusos cometidos por apenas dois policiais militares da cidade de Eunápolis?  O que leva uma autarquia do Governo do Estado no caso a Agerba a falsificar um laudo de apreensão de veículo?

O site Zero Hora News recebeu inúmeras denúncias de motoristas do transporte individual de passageiro privado, e a equipe de reportagem do referido portal com exclusividade mostrou a real situação em que se encontra a região do extremo sul quando o assunto é transporte de passageiro e como o papel do jornalismo livre é informar a população.

Durante mais de uma semana a equipe de jornalismo do Zero Hora esteve presente averiguando as denúncias e buscando ouvir autoridades que pudesse esclarecer o que de fato está acontecendo.

Conforme noticiado pelo portal, policiais e prepostos da Agerba vem desrespeitando uma Lei Federal de número 12.587/12 onde o transporte individual de passageiro privado pode ser realizado dentro dos artigos da lei Federal 12.965/14 que estabelece o marco civil da internet, onde possibilita que o serviço seja feito mediante o uso de aplicativos via plataforma digital, ou seja, é totalmente legal.

Acontece que segundo o que foi apurado os motoristas, tem se mostrado indignados com o que vem acontecendo. O Zero Hora flagrou situações de despreparo por parte dos policiais bem como preposto da Agerba ao lidar com a situação muito delicada em que se encontra a região.

Primeiramente é preciso entender qual o papel da Agerba (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia).

Criada em 1998, a Agerba ganhou notoriedade no mercado de regulação e serviu como parâmetro, em 2003, para a implantação de outras agências estaduais pelo Brasil. Era uma agência com característica eminentemente técnica. A partir de 2004, passou a ser controlada por políticos e teve as suas funções completamente desviadas. No início do governo Jaques Wagner, em 2007, perdeu o convênio com a Aneel, que identificou a falta de autonomia total e absoluta da agência estadual para cumprir realmente o papel de um órgão regulador e fiscalizador.

Foi ai que a Agerba entrou literalmente em parafuso e foi transformada em um cabide de emprego sem precedentes. Chegou a ter em seus quadros um diretor geral que ficou famoso pelo apelido de o “Maluquinho da Agerba” e de abrigar também um diretor com ficha suja na polícia, este procedente de Juazeiro, nomeado pelo então governador Jaques Wagner, com indicações da bancada do ônibus, ou seja deputados que defendem os interesses do setor na Assembleia Legislativa.

Em 2011, a agência de regulação passou a ser comandada por um diretor que advogava para empresas do sistema intermunicipal de transportes, o senhor Eduardo H. Mesquita Pessoa, atividade regulada pela Agerba.

Incrível, mas é verdade! É como se colocasse os lobos para tomar conta dos galinheiros.

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no ano de 2016 identificou um verdadeiro mar de irregularidades praticadas pela gestão da Agerba,

‘Hoje, a Agerba é uma autarquia completamente sem configuração, que perdeu de vez a autonomia, é desacreditada no mercado de regulação e que sobrevive somente para assinar contratos de concessão que sequer fiscaliza’, segundo detonou os auditores do TCE e anexado aos autos da auditoria.

Durante esses dias em que a equipe esteve na cidade de Eunápolis, não presenciamos nenhuma fiscalização ao transporte intermunicipal de passageiros que tem a concessão do estado para fazer o serviço, mesmo com várias denúncias por parte dos passageiros  que  utilizam  o serviço de ônibus, como:

  • Super lotação em  algumas  linhas
  • Ônibus sem extintor
  • Pneus em condições precárias
  • Documentos vencidos
  • Ônibus que não  pode ser desligado quando  chega nos terminais rodoviários porque se não a bateria descarrega completamente

Até baratas andando pelo  ônibus, sem  falar na transferência de linha para outras empresas sem processo licitatório, uma vez que  as linhas  são  do estado e portanto não  devem ser transferidas e sim licitada de forma transparente.

Em resumo a fiscalização por parte da Agerba é tão somente ao transporte irregular de passageiros feito em sua maioria por pais de família que buscam apenas o sustento para os seus familiares.

Prefeito cassado de Eunápolis Robério Oliveira ao lado do Dep. Federal Ronaldo Carleto.

Os motoristas acusam a Agerba e a polícia militar de ser manipulados através de seus comandantes e diretores com ordens expressa de fazer a fiscalização somente ao transporte irregular, nem que para isso desrespeite as leis brasileira, bem como o judiciário como é caso dos motorista que rodam utilizando os aplicativos, tudo segundo informações dos motoristas para beneficiar a família do então Deputado Federal Ronaldo Carleto que detém o monopólio do  transporte de passageiro na região e que através da política usa a estrutura do estado em benefício próprio.

 

É impressionante a certeza da impunidade por parte dos policiais que comete esses abusos e eles dizem quando questionado, que recebe ordens do comando e pronto, afirmou o motorista Lucas Barbosa de Jesus.

 

O motorista do aplicativo de transporte individual de passageiro privado Sr. Aguinaldo Soares, chamou a equipe do Zero Hora News bem na hora de um flagrante de tamanho abuso e ilegalidade por parte dos policiais soldado Normando e soldado Rafael, lotados na 7ª companhia de polícia da cidade de Eunápolis, bem como uma senhora fiscal da Agerba de nome Déa Vieira.

Estes agente públicos veem sistematicamente segundo as denuncias, abusando da sua autoridade, e cometendo segundo denúncias dos motoristas, diversas irregularidades como a que a equipe do ZH acabou presenciando.

Eles perseguiram um veículo, e fizeram o motorista parar e alegando que o carro estava com registro de busca e apreensão, e portanto seria encaminhado para o pátio do Detran para que cumprisse uma penalidade que segundo o advogado da empresa do aplicativo que o motorista é parceiro é totalmente inconstitucional, uma vez que essa matéria de transporte só quem pode legislar é a União mediante o CTB (Código de Transito Brasileiro) diz Kenoel Viana e ele continua:

“A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que é da competência privativa da União legislar sobre as regras de trânsito e transporte”.

O advogado ressalta ainda: “Que os estados e municípios, a pretexto de legislar sobre outras matérias, vêm invadindo a competência privativa da União em legislar sobre trânsito e transporte, estabelecida pelo artigo 22, inciso XI da Constituição Federal.

É o caso da Agerba que utiliza a lei estadual 11.378/09 que estabelece as penalidades e punições não para o motorista mas sim para o veículo um verdadeiro absurdo’.

No caso do motorista do aplicativo Aguinaldo Soares, a senhora Déa Vieira com a conivência dos dois policiais soldado  Normando e soldado Rafael teriam supostamente falsificado um auto de infração de uma multa passada, e mesmo o advogado presente, dizendo que se tratava de uma ilegalidade pois o Juiz da 1ª vara da fazenda pública Dr. Roberto Costa de Freitas Júnior, já havia emitido documento  dizendo  que aquele veículo não deveria ser aprendido, o policial soldado Rafael dizia a todo momento,  que não queria  saber de ordem do  judiciário, que se eles quisesse fosse ao Detran, mas  em  nenhum momento mesmo  com a insistência do advogado quanto ao descumprimento de uma decisão judicial, não foi mostrado qualquer documento para que justificassem a apreensão do veículo e  eles autuaram o veículo novamente e o levaram preso  de forma arbitraria.

Semana passada motoristas de transporte alternativo ( lotações ) já haviam bloqueado os dois sentidos da BA-290, no sul da Bahia, no trecho de acesso às cidades de Alcobaça, Caravelas e Prado, sentido Teixeira de Freitas, nesta terça-feira (19/12).

O protesto começou no início da manhã, e foi encerrado no início da tarde, conforme a Polícia Rodoviária Estadual (PRE).

Durante o ato, os manifestantes fecharam a via nos dois sentidos e queimaram galhos de árvores e pneus. A categoria informou que o protesto foi motivado por multas indevidas cobradas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), e em decorrência do monopólio mantido pela família Carletto no transporte intermunicipal. De acordo com os motoristas, os valores chegam a R$ 3.900.

 

Atônito e sem entender o porquê de tanta ilegalidade não restou nada para o advogado a não ser procurar as vias judiciais para que a justiça pudesse prevalecer. E assim foi feito, (03) três dias depois da apreensão o Juiz Dr. Roberto Costa de Freitas Júnior mais uma vez, mandou liberar o veículo que injustamente e de forma ilegal havia sido recolhido ao pátio do Detran, fazendo assim restabelecer a justiça.

Tentamos entrar em contato com o Juiz Dr. Roberto Costa para saber qual seria a posição do judiciário diante dessa situação da instituição e autarquia não estarem respeitando, nem as leis brasileiras e tão pouco o poder judiciário, uma vez que as leis são para que todos obedeçam e decisões judiciais são para que todos cumpram. Mas foi nos informado que ele não se encontrava no momento.

Nossa equipe tentou entrar em contato com o Major Florisvaldo Ribeiro mas até o fechamento dessa matéria recebemos a informação que ele estava em viajem a Salvador.

Chegamos a falar com o Capitão Tiago mas o mesmo nos disse que para esse assunto não tinha permissão para falar e que seria somente com o Major Ribeiro.

Entramos em contato com Agerba em Salvador e foi nos dito que esse assunto era com o diretor de fiscalização e que o mesmo entraria em contato com a redação o que até o fechamento da matéria não aconteceu.

 

Por: Opinião Pública/ Direto da Redação/ Fonte: Zero Hora News

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